DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR
O depósito judicial da quantia devida em processo de execução, ou mesmo a penhora de valores em contas bancárias do devedor, não isenta este do pagamento dos valores decorrentes da mora. Esse é o atual posicionamento do STJ ao julgar o tema 677, sob a sistemática dos recursos repetitivos. A tese anteriormente estabelecida previa que, […]
É Possível Penhorar Milhas Aéreas
Alguém já dever ter ouvido a frase “ganhou, mas não levou”. Ora, uma das maiores dificuldades em qualquer processo de cobrança judicial é, justamente, o momento de receber os valores. Muitos são os casos em que, chegado esse momento, ocorre a frustração, pois o devedor não possui nenhum bem em seu nome – sejam imóveis, […]
