Inscrição em Cadastros de Inadimplentes x Validade da Notificação por E-mail
A 3ª Turma do STJ julgou um caso sobre a necessidade de notificação por correspondência física, ao invés de e-mail, antes da inscrição de uma pessoa em cadastro de inadimplentes, conforme art. 43, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão foi para a exigência da notificação por carta. No caso, o […]
Fabricante de Celular é Condenada a Devolver Valor do Bem Após Defeito em Aparelho “resistente a água”
Uma fabricante de celulares foi condenada a devolver ao consumidor os valores pagos por um aparelho que, após cerca de seis meses de uso e uma rápida exposição a água, passou a apresentar defeitos. Segundo o consumidor, os defeitos apareceram principalmente na tela do telefone, na câmera e no reconhecimento facial, após uma chuva e […]
