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Plataforma de vendas online é obrigada a cumprir anúncio publicado

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou uma decisão que obrigou uma empresa de varejo a honrar a oferta publicada em seu site. A autora da ação relatou que adquiriu um laptop para jogos, pagou o valor anunciado, mas teve sua compra cancelada sem qualquer justificativa, recebendo o reembolso do pagamento. […]

Banco que não auxilia vítima de golpe pelo WhatsApp é condenado a Devolver Valores

A inércia de uma instituição bancária, quando procurada por vítima de golpe pelo WhatsApp, é meio suficiente para que também seja considerada culpada, logo, devendo ressarcir os valores subtraídos. Assim decidiu o 4º Juizado Especial Cível de Aracaju, ao condenar um banco a restituir cerca de R$ 14 mil a uma correntista vítima de um […]