Penhora – Vaga de Garagem com Matrícula Individualizada no Registro de Imóveis não é Bem de Família
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a impossibilidade de penhora de um apartamento em processo de execução. O bem em questão não era habitado pelo devedor e sua família, mas era o seu único imóvel, e a renda da locação servia para o seu sustento e de seus dependentes. Contudo, […]
Penhora Pode Recair Sobre Créditos de Contrato de Compra e Venda de Imóvel
A penhora de imóveis em processos judiciais é algo comum, a novidade, contudo, é que essa penhora pode recair sobre os direitos aquisitivos decorrentes de um contrato de compra e venda de imóvel, mesmo quando esse bem não se encontra registrado em nome do comprador. Foi nesse sentido que a 3ª Turma do STJ decidiu […]
Inquilino x Manutenção e Despesas do Imóvel Locado
O locatário ou inquilino pode ser responsabilizado por eventuais danos causados no imóvel locado, bem como, caso tenha deixado de pagar contas do imóvel e estas estejam em nome do locador. Ora, o proprietário do imóvel, que o cede a terceira pessoa mediante um contrato de aluguel, tem o direito de receber o bem nas […]
Contratos de Aluguel e/ou Comodato versus Usucapião do Imóvel
A existência de contratos de aluguel e/ou comodato é instrumento suficiente para afastar a possibilidade de usucapião de um imóvel ou área de terras pelo usuário. O dono do imóvel que queira ceder o uso, oneroso (locação) ou gratuito (comodato), de um imóvel, pode fazê-lo com segurança jurídica, mediante algum dos contratos especificados, o que […]
Os interesses do comprador de um imóvel
Em 20 de fevereiro de 2017, entrou em vigor a Lei 13.097/2015, pela qual o comprador de um imóvel saberá, tão somente pela matrícula, se o bem ou seu proprietário estão envolvidos em alguma demanda judicial Ou seja, todas as informações judiciais relacionadas ao imóvel ou de seus titulares devem ser lançadas na matrícula, mas […]
