Plataforma de Vendas Online Deve Indenizar Consumidora por Produtos não Entregues
Comprar online já é algo cotidiano, mas essa facilidade pode gerar dor de cabeça aos compradores. Foi o caso de uma consumidora do Distrito Federal que, após comprar de mais de R$ 7 mil em famoso site de vendas e pagar o valor à vista, teve seu pedido totalmente cancelado, sem qualquer devolução do dinheiro […]
DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR
O depósito judicial da quantia devida em processo de execução, ou mesmo a penhora de valores em contas bancárias do devedor, não isenta este do pagamento dos valores decorrentes da mora. Esse é o atual posicionamento do STJ ao julgar o tema 677, sob a sistemática dos recursos repetitivos. A tese anteriormente estabelecida previa que, […]
Penhora Pode Recair Sobre Créditos de Contrato de Compra e Venda de Imóvel
A penhora de imóveis em processos judiciais é algo comum, a novidade, contudo, é que essa penhora pode recair sobre os direitos aquisitivos decorrentes de um contrato de compra e venda de imóvel, mesmo quando esse bem não se encontra registrado em nome do comprador. Foi nesse sentido que a 3ª Turma do STJ decidiu […]
Inquilino x Manutenção e Despesas do Imóvel Locado
O locatário ou inquilino pode ser responsabilizado por eventuais danos causados no imóvel locado, bem como, caso tenha deixado de pagar contas do imóvel e estas estejam em nome do locador. Ora, o proprietário do imóvel, que o cede a terceira pessoa mediante um contrato de aluguel, tem o direito de receber o bem nas […]
É Possível Penhorar Milhas Aéreas
Alguém já dever ter ouvido a frase “ganhou, mas não levou”. Ora, uma das maiores dificuldades em qualquer processo de cobrança judicial é, justamente, o momento de receber os valores. Muitos são os casos em que, chegado esse momento, ocorre a frustração, pois o devedor não possui nenhum bem em seu nome – sejam imóveis, […]
Fabricante de Celular é Condenada a Devolver Valor do Bem Após Defeito em Aparelho “resistente a água”
Uma fabricante de celulares foi condenada a devolver ao consumidor os valores pagos por um aparelho que, após cerca de seis meses de uso e uma rápida exposição a água, passou a apresentar defeitos. Segundo o consumidor, os defeitos apareceram principalmente na tela do telefone, na câmera e no reconhecimento facial, após uma chuva e […]
Contratos de Aluguel e/ou Comodato versus Usucapião do Imóvel
A existência de contratos de aluguel e/ou comodato é instrumento suficiente para afastar a possibilidade de usucapião de um imóvel ou área de terras pelo usuário. O dono do imóvel que queira ceder o uso, oneroso (locação) ou gratuito (comodato), de um imóvel, pode fazê-lo com segurança jurídica, mediante algum dos contratos especificados, o que […]
Simples Nacional por Maurício Nedeff Langaro
Em agosto de 2016, o advogado-sócio de Bernardes & Langaro Advogados, Maurício Nedeff Langaro, lançou, em parceria com seu orientador de mestrado Hugo Thamir Rodrigues, o ebook Simples Nacional Desenvolvimento e Inclusão Social pela editora univali – Dito estudo se estruturou sobre a questão de políticas públicas tributárias extrafiscais favorecedoras de indução ao desenvolvimento […]
Os interesses do comprador de um imóvel
Em 20 de fevereiro de 2017, entrou em vigor a Lei 13.097/2015, pela qual o comprador de um imóvel saberá, tão somente pela matrícula, se o bem ou seu proprietário estão envolvidos em alguma demanda judicial Ou seja, todas as informações judiciais relacionadas ao imóvel ou de seus titulares devem ser lançadas na matrícula, mas […]
